Questão de Legislação Federal — MP-PR 2017

Question

Em relação as previsões constantes na Resolução nº 1.928, da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do
Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

Alternativa D: O membro do Ministério Público poderá designar, mediante termo de compromisso, estagiário ou servidor da Instituição
para secretariar o inquérito civil.

Answer

Alternativa A: O termo de ajustamento será autuado em apenso ao inquérito civil e ambos aguardarão na Promotoria de Justiça o
cumprimento, sendo remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público somente após cumpridas todas as condições
e/ou termos acordados.

Answer

Alternativa B: É vedada a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à
ação civil pública, ressalvados os casos em que a recomendação atinja seu objetivo.

Answer

Alternativa C: Todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser
fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento, cujo encaminhamento somente será
dispensado se o destinatário do ofício já a houver recebido quando de requisição anterior.

Answer

Alternativa E: A instrução do inquérito civil será presidida por membro do Ministério Público a quem for conferida essa atribuição, nos
termos da lei. É admitida a atuação simultânea de mais de um órgão do Ministério Público, ou entre órgãos do Ministério
Público Estadual e da União.

Questão de Legislação Federal — MP-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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