Questão de Direito Previdenciário — MP-PR 2014

Question

As chamadas ações previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – podem ser propostas tanto
perante a Justiça Federal como perante a Justiça Estadual, em conformidade com o que prevê o art. 109, I, da
Constituição Federal. Considerando isso, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa A: A concessão de auxílio–acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária
deve ser julgada pela Justiça Federal, ressalvada a hipótese constitucional de delegação de competência à Justiça
Estadual;

Answer

Alternativa B: A concessão de auxílio–acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária
deve ser julgada pela Justiça Estadual;

Answer

Alternativa C: A Justiça Federal não concede auxílio–acidente, apenas auxílio–doença;

Answer

Alternativa D: A Justiça Estadual não concede auxílio–acidente, apenas auxílio–doença;

Answer

Alternativa E: É nula a sentença e demais atos decisórios da Justiça Estadual que julga ação previdenciária referente a acidente de
trabalho.

Questão de Direito Previdenciário — MP-PR — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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