Questão de Direito Eleitoral — MP-PR 2014

Question

No Brasil, como se vê da leitura direta do “caput” do art. 14, a Constituição Federal prescreve os princípios fundamentais
das eleições em nosso país: sufrágio geral, livre, direto, secreto e igual para todos. Levando–se em conta a natureza
jusfundamental dos direitos políticos elencados, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

Alternativa D: Em sua dimensão subjetiva, ainda que ausentes interesses subjetivos concretos, os direitos políticos como direitos
fundamentais conformam, iluminam e restringem o significado de toda a ordem jurídica nacional e, como tal, vinculam não
apenas os poderes públicos do Estado, como também os poderes privados;

Answer

Alternativa A: Políticos são os direitos reconhecidos aos cidadãos de participar da vida política e na formação das decisões públicas,
concepção esta que se condensa no direito ao sufrágio, qualificado nas modernas democracias constitucionais como
universal, livre, igual, direto e periódico;

Answer

Alternativa B: Os direitos políticos, como normas de direitos fundamentais, possuem âmbito de regulação que abrange todo o
processo eleitoral, isto é, do início ao fim, desde o alistamento dos eleitores, passando pela qualificação e registro dos
candidatos, a votação propriamente dita, a contabilização dos votos, bem como a determinação do resultado com a
distribuição dos cargos alcançados pelos candidatos e pelos partidos políticos;

Answer

Alternativa C: No âmbito de proteção exercido pelos direitos políticos como normas de direitos fundamentais, estão inseridas as
condutas e posições jurídicas do eleitor, as condutas e posições jurídicas dos candidatos, assim como as dos partidos
políticos ou coligações que eventualmente disputem as eleições;

Answer

Alternativa E: É na condição de direitos fundamentais que os direitos políticos revelam, como uma de suas tarefas principais, a de
criar e manter as condições elementares para uma vida em liberdade e com dignidade humana.

Questão de Direito Eleitoral — MP-PR — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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