Questão de Direito Eleitoral — MP-PR 2014

Question

No que diz respeito aos dispositivos penais previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, assinale a
alternativa que contenha a afirmação correta:

Accepted Answer

Alternativa E: O montante do dia–multa é fixado segundo o prudente arbítrio do Juiz, devendo este ter em conta as condições
pessoais e econômicas do condenado, mas não pode ser inferior ao salário mínimo diário da região, nem superior ao valor
de um salário mínimo mensal.

Answer

Alternativa A: Para os efeitos penais da Lei, equipara–se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade
paraestatal, em sociedade de economia mista ou fundação;

Answer

Alternativa B: Sempre que a Lei não indicar o grau mínimo de pena, entende–se que será ele de 30 (trint(A) dias para a pena de
detenção e de 01 (um) ano para a de reclusão;

Answer

Alternativa C: Quando a Lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o “quantum", deve o Juiz fixá–lo entre dois
quintos e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime;

Answer

Alternativa D: Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rádio ou da televisão, aplicam–se subsidiariamente as
disposições do Código Penal e de Processo Penal às normas da Lei nº 4737/65 e as remissões a outra lei nela
contempladas;

Questão de Direito Eleitoral — MP-PR — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)