Questão de Direito Ambiental — MP-PR 2014

Question

O parcelamento do solo para fins urbanos é regulamentado pela Lei nº 6.766/79. Em relação ao
mencionado diploma legal, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa D: São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a
adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros;

Answer

Alternativa A: Considera–se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias
de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;

Answer

Alternativa B: Não será permitido, em qualquer hipótese, o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com
material nocivo à saúde pública;

Answer

Alternativa C: O registro do loteamento só poderá ser cancelado por decisão judicial ou a requerimento conjunto do loteador e de
todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado;

Answer

Alternativa E: Desde a aprovação do projeto de loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços
livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial
descritivo.

Questão de Direito Ambiental — MP-PR — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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