Questão de Direito Administrativo — MP-PR 2014

Question

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

Alternativa C: Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública;

Answer

Alternativa A: Estão também sujeitos às penalidades da referida lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de
entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja
criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita
anual, limitando–se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos;

Answer

Alternativa B: Na fixação das penas previstas na referida lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o
proveito patrimonial obtido pelo agente;

Answer

Alternativa D: Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor
da denúncia o sabe inocente. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos
materiais, morais ou à imagem que houver provocado;

Answer

Alternativa E: A aplicação das sanções previstas na referida lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de
controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Questão de Direito Administrativo — MP-PR — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)