Questão de Direito Administrativo — MP-PR 2014

Question

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa D: O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderão, a requerimento, designar representante para
acompanhar o procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade;

Answer

Alternativa A: Nos casos de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeito as
sanções previstas na referida lei podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas
disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público;

Answer

Alternativa B: Na ação principal, que terá o rito ordinário, é vedada a transação ou acordo, sendo cabível a conciliação;

Answer

Alternativa C: O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar
falsamente, será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sendo vedada outra espécie de sanção,
cumulativa ou não;

Answer

Alternativa E: O sucessor daquele que praticar ato de improbidade administrativa, estabelecido na referida lei, estará sujeito às
cominações nela previstas.

Questão de Direito Administrativo — MP-PR — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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