Questão de Serviço Social — MP-PR 2013

Question

A Lei conhecida como Maria da Penha é reconhecida
pela Organização das Nações Unidas (ONU. como uma
das melhores legislações do mundo no enfrentamento
à violência contra as mulheres. Tal Lei assume tal
reconhecimento, entre outras características, por

Accepted Answer

Alternativa D: tornar crime a violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de tratar a violência sofrida como algo de pequeno
valor.

Answer

Alternativa A: determinar que a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma questão familiar, não sendo o Estado brasileiro
responsável por questões desta ordem.

Answer

Alternativa B: garantir a aplicação da Lei Maria da Penha em relações heterosexuais, não considerando as relações homoafetivas
entre mulheres, cabendo neste caso a mediação da legislação pertinente.

Answer

Alternativa C: permitir a aplicação de penas pecuniárias pagamento de multas ou cestas básicas. aos crimes cometidos contra as
mulheres.

Answer

Alternativa E: prever a prisão do agressor somente se detectado flagrante.

Questão de Serviço Social — MP-PR — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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