Um tema constantemente discutido na mídia após o aumento do número de crimes praticados por menores é a questão da redução da maioridade penal. Diversas organizações e entidades, bem como projetos de lei e a sociedade civil apresentam ideias que são contrárias ou favoráveis a proposta da redução da maioridade penal. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta: