Estabelece a CF/88 que: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" O enunciado acima corresponde ao princípio constitucional da administração pública da:
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Estabelece a CF/88 que: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" O enunciado acima corresponde ao princípio constitucional da administração pública da:
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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