Questão de Direito Administrativo — MP-PR 2013

Question

Assinale a alternativa incorreta. Caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação
ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos
bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º, da Lei nº 8.429/92, e notadamente:

Accepted Answer

Alternativa B: Doar à pessoa física ou jurídica bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas
no art. 1º, da Lei nº 8.429/92, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, exceto
quando se tratar de entidade com fins educativos ou assistenciais;

Answer

Alternativa A: Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de
bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º, da Lei nº
8.429/92;

Answer

Alternativa C: Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades
referidas no art. 1º, da Lei nº 8.429/92, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

Answer

Alternativa D: Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão
associada sem observar as formalidades previstas na lei;

Answer

Alternativa E: Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as
formalidades previstas na lei.

Questão de Direito Administrativo — MP-PR — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)