Questão de Legislação Penal Especial — MP-PR 2012

Question

Em matéria de improbidade (Lei nº 8.429/92), está incorreto:

Accepted Answer

Alternativa B: A decisão que recebe a petição inicial é irrecorrível e somente pode ser atacada, se for o caso, por mandado de
segurança;

Answer

Alternativa A: O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de
nulidade;

Answer

Alternativa C: A propositura da ação previne a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a
mesma causa de pedir ou o mesmo objeto;

Answer

Alternativa D: Se o juiz, depois de recebida a manifestação da parte, se convencer da inexistência do ato de improbidade, da
improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, ele poderá, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada,
rejeitar a ação;

Answer

Alternativa E: Em qualquer fase do processo, o juiz poderá extinguir o processo, sem julgamento do mérito, se reconhecer a
inadequação da ação de improbidade.

Questão de Legislação Penal Especial — MP-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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