Questão de Direito Ambiental — MP-PR 2012

Question

Consideradas as previsões legais e o contido nas Resoluções nº 1928/08 e nº 1541/09, da Procuradoria-Geral de Justiça
do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

Alternativa B: Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em
que a publicidade possa acarretar evidente prejuízo às investigações, casos em que a decretação do sigilo legal independe
de motivação;

Answer

Alternativa A: O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma
única vez, em caso de motivo justificável. Vencido este prazo, o membro do Ministério Público promoverá seu
arquivamento, ajuizará a respectiva ação civil pública ou o converterá em inquérito civil;

Answer

Alternativa C: O Ministério Público poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta com o responsável pela ameaça ou lesão
aos interesses ou direitos legalmente protegidos, visando à reparação do dano, à adequação da conduta às exigências
legais ou normativas e, ainda, à compensação e/ou à indenização pelos danos que não possam ser recuperados;

Answer

Alternativa D: Celebrado ou aditado o compromisso de ajustamento de conduta, por ofício, o Promotor de Justiça dará ciência ao
Conselho Superior do Ministério Público, assim como ao Centro de Apoio respectivo;

Answer

Alternativa E: O procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido
pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais
de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação
penal.

Questão de Direito Ambiental — MP-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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