Questão de Direito Constitucional — MP-PR 2011

Question

A REGRA GERAL PARA INVESTIDURA EM CARGOS PÚBLICOS É A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO (ARTIGO 37, INCISO II, DA CF), CONSTITUINDO A LIVRE NOMEAÇÃO PARA O PROVIMENTO DOS
CARGOS EM COMISSÃO UMA EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL A ESSA REGRA GERAL (ARTIGO 37, INCISOS II E V,
DA CF). PORTANTO, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Accepted Answer

Alternativa B: A nomeação de parente colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública, viola a
Constituição Federal;

Answer

Alternativa A: Para que um cargo ou emprego em comissão se caracterize licitamente como tal, basta que assim esteja definido em
lei local;

Answer

Alternativa C: Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento, devendo a lei definir, em ambas as hipóteses, os casos, condições e percentuais mínimos de seu
preenchimento por servidores de carreira;

Answer

Alternativa D: Caso se afigure irregular a admissão para o exercício de cargo em comissão criado por lei municipal, o Promotor de
Justiça poderá ingressar com ação civil pública visando à nulidade da nomeação, mas não poderá formular, em qualquer
hipótese, pedido de ressarcimento dos valores despendidos com a remuneração do cargo em face do administrador
responsável pela admissão irregular, ainda que comprovada a sua má-fé;

Answer

Alternativa E: A admissão irregular para o exercício do cargo em comissão, mesmo quando causa dano ao erário, não é passível de
caracterizar a prática de ato de improbidade administrativa, pois a força de trabalho do servidor não poderá mais ser
restituída.

Questão de Direito Constitucional — MP-PR — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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