Questão de Direito AdministrativoMP-PR — 2011Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1MP-PR·Diversas·2011Direito Administrativo

Examine as afirmações abaixo e após responda: I-Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que consiste em admitir que se presumem verdadeiros e que se conformam com o Direito. Tem o caráter de presunção juris et de jure, decorrente da natureza pública e estatal da administração. II-O Regulamento do Imposto de Renda é um ato administrativo abstrato. III-São atos administrativos discricionários aqueles que outorgam a permissão de uso de um bem público. IV-São atos administrativos vinculados aqueles que concedem aposentadoria a servidor público. V-É ato administrativo constitutivo aquele que certifica o nascimento de uma pessoa.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
MP-PR
Órgão
Diversas
Ano
2011
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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