Questão de Legislação Federal — MP-PI 2019

Question

A política urbana tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade
urbana. Considerando-se as disposições legais sobre esse assunto, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: a elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança não substitui a necessidade de elaboração e aprovação de
estudo prévio de impacto ambiental.

Answer

Alternativa B: os imóveis urbanos não edificados nos prazos e nas condições legais estarão sujeitos à tributação de IPTU progressivo
no tempo, sendo viável a concessão de anistia nas hipóteses reguladas por lei municipal.

Answer

Alternativa C: o Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação de usucapião especial urbana.

Answer

Alternativa D: é facultativa a promoção de audiências públicas e de debates pelo Poder Legislativo durante o processo de elaboração
do plano diretor.

Answer

Alternativa E: não existe prazo legalmente estabelecido para que o município proceda ao adequado aproveitamento do imóvel objeto
de desapropriação a partir de sua incorporação ao patrimônio público.

Questão de Legislação Federal — MP-PI — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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