Questão de Direito Penal — MP-PI 2019

Question

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.137/1990, os crimes contra a ordem tributária estarão sujeitos à ação penal pública

Accepted Answer

Alternativa D: incondicionada, a qual pode ser promovida pelo Ministério Público independentemente de representação fiscal para fins
penais.

Answer

Alternativa A: incondicionada, a qual somente pode ser promovida após o trânsito em julgado da respectiva execução fiscal.

Answer

Alternativa B: condicionada à apresentação da representação fiscal para fins penais.

Answer

Alternativa C: condicionada à apresentação de certidão da fazenda pública que ateste o lançamento definitivo do tributo.

Answer

Alternativa E: condicionada ao trânsito em julgado do processo executivo de cobrança, independentemente da apresentação da
representação fiscal para fins penais.

Questão de Direito Penal — MP-PI — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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