Questão de Serviço Social — MP-PE 2018

Question

Compondo a equipe interprofissional do Ministério Público, lhe foi solicitado parecer no caso de uma denúncia de
irregularidades no atendimento de adolescentes no cumprimento de medida em meio fechado, dentre elas a permanência
de adolescentes acima do período previsto no Estatuto da Criança e Adolescente. Seu posicionamento se pautará nos
pressupostos de que a medida socioeducativa de internação

Accepted Answer

Alternativa B: deve se dar em estabelecimento educacional, descrita no Art. 121 do ECA e, portanto, está sujeita aos princípios de
brevidade e excepcionalidade, devendo ser aplicada como último recurso. Sua duração não poderá exceder ao período
máximo de 3 anos, com avaliações periódicas a cada 6 meses. Os adolescentes que cumprem essa medida devem ser
separados por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

Answer

Alternativa A: é uma decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo o que está descrito na Lei nº
8.069/1990 e, portanto, o Ministério Público deverá enviar um pedido de providências ao devido Conselho para que
apresente os encaminhamentos cabíveis no prazo de 40 dias, tempo previsto na referida lei para o caso de
descumprimento dos preceitos de reeducação e reinserção do adolescente na sociedade.

Answer

Alternativa C: só pode ser aplicada quando as demais medidas de liberdade assistida e semiliberdade não cumpriram sua função de
correção da conduta infracional. No caso da aplicação da medida por reincidência e/ou agravo, o adolescente, não poderá
permanecer mais que 2 anos nesse regime. Além disso, essa modalidade de internação deverá se dar no Centros mais
distantes de sua residência para garantir a integridade do adolescente.

Answer

Alternativa D: são executadas nos centros de socioeducação que devem ser mantidos pelo Poder Judiciário, decisão tomada a partir
da Lei nº 12.594/2012 que estabelece as responsabilidades das diferentes instâncias governamentais e diferentes poderes
estatais no que concerne ao cumprimento das medidas socioeducativas. Desse modo, a equipe técnica deve realizar
visitas na unidade denunciada, elaborar relatório circunstanciado e enviar ao juiz da Vara da Infância e Adolescência para
providências.

Answer

Alternativa E: deve se dar em estabelecimento educacional, descrita no Art. 121 do ECA, e está sujeita aos princípios de brevidade e
excepcionalidade, devendo ser aplicada como último recurso. Sua duração não poderá exceder ao período máximo de 2
anos, com avaliações periódicas a cada 6 meses. As dependências devem contar com espaços para alojamentos bem
arejados e educação para o trabalho, na medida em que durante o tempo de internação o adolescente deve interromper os
estudos formais.

Questão de Serviço Social — MP-PE — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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