Questão de Direito Administrativo — MP-PE 2018

Question

O controle externo exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas envolve a possibilidade de desfazimento ou
de determinação para desfazimento de atos ou contratos firmados pela Administração pública, conforme o caso. Essa
atuação

Accepted Answer

Alternativa E: também incide sobre os contratos celebrados por consórcios públicos, como, por exemplo, a contratação da referida
associação pública pelos Municípios titulares para prestação de serviço público à comunidade.

Answer

Alternativa A: inclui os negócios jurídicos firmados por entes da Administração indireta, desde que sujeitos ao regime jurídico de
direito público, o que exclui as empresas estatais.

Answer

Alternativa B: abrange os atos firmados por consórcio público, constituído por meio de autarquia, sujeita a regime jurídico de direito
público, desde que seja resultado da deliberação de pessoas jurídicas de mesma natureza.

Answer

Alternativa C: não autoriza a sustação ou desfazimento de atos e contratos pelos Tribunais de Contas, que podem, nesses casos,
apenas suspender a vigência dos mesmos até que os vícios identificados sejam sanados.

Answer

Alternativa D: autoriza o desfazimento de contratos nos casos de comprovada ilegalidade, tais como vício de motivo ou desvio de
finalidade.

Questão de Direito Administrativo — MP-PE — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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