Questão de Medicina Legal — MP-PE 2014

Question

A Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo, prevê, quanto ao regime
disciplinar a ser mantido pelas unidades de atendimento
socioeducativo em seus regimentos internos, a

Accepted Answer

Alternativa D: aplicação do regime disciplinar, independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.

Answer

Alternativa A: previsão de sanções por prazo determinado, bem como por prazo indeterminado, sendo este último dependente do
arrependimento do adolescente quanto à infração cometida.

Answer

Alternativa B: obrigatoriedade da oitiva do adolescente, também nos casos em que não haja instauração do processo disciplinar.

Answer

Alternativa C: tipificação das infrações disciplinares como leves, médias, graves e gravíssimas.

Answer

Alternativa E: obrigatoriedade de se incluir ao menos um adolescente socioeducando como integrante da comissão de apuração
disciplinar.

Questão de Medicina Legal — MP-PE — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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