Questão de Legislação Penal Especial — MP-PE — 2014 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1MP-PE·Diversas·2014Legislação Penal Especial

No que toca à composição dos danos civis nos juizados especiais criminais, possível assegurar que

Anão implica decadência o não oferecimento da representação na audiência preliminar, se não obtido o acordo.Bé incabível na ação penal pública incondicionada.Cé cabível apenas na ação penal privada e, se operada, conduz à absolvição.Dé cabível apenas na ação penal pública condicionada e, se operada, conduz à extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação.Econduz à extinção da punibilidade pelo perdão aceito nos crimes de ação privada.

Ficha técnica da questão

Banca: MP-PE
Órgão: Diversas
Ano: 2014
Disciplina: Legislação Penal Especial
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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