Questão de Legislação Federal — MP-PE 2014

Question

A Lei nº 12.846/2013 ? alcunhada de “Lei Anticorrupção” ? estabelece um regime de responsabilidade especial para
pessoas jurídicas. Acerca desse regime, a lei em questão

Accepted Answer

Alternativa A: é aplicável aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra organizações públicas internacionais, ainda
que cometidos no exterior.

Answer

Alternativa B: estabelece, nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica sucessora pelos
atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação

Answer

Alternativa C: estabelece a responsabilização penal objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração
pública.

Answer

Alternativa D: permite que a Controladoria Geral da União aplique sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica, quando
comprovado ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos,
ou ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

Answer

Alternativa E: atribui legitimidade concorrente ao Ministério Público, às Defensorias Públicas da União e dos Estados e à Advocacia
Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para ajuizamento de ação com vistas à aplicação das
sanções previstas na referida legislação, às pessoas jurídicas infratoras.

Questão de Legislação Federal — MP-PE — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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