Questão de Direito Constitucional — MP-PE 2014

Question

A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do
Procurador–Geral da República, na situação em que

Accepted Answer

Alternativa A: o Estado criar, organizar ou suprimir Distritos, no âmbito de Municípios situados em seu território.

Answer

Alternativa B: houver necessidade de assegurar a execução de decisões da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar, descumpridas
voluntária e intencionalmente por Estado–membro da federação.

Answer

Alternativa C: o Estado ou Município não houver aplicado, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Answer

Alternativa D: houver retenção, pelo Estado, de parte da parcela do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
pertencente aos Municípios.

Answer

Alternativa E: o Estado, com vistas à reorganização de suas finanças, suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois
anos consecutivos.

Questão de Direito Constitucional — MP-PE — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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