Questão de Direito Administrativo — MP-PE 2014

Question

Determinado órgão do Poder Judiciário contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a prestação de serviços de
vigilância,
pelo prazo de 12 meses. O edital de licitação e o respectivo contrato previram a prorrogação do prazo originalmente
estabelecido
para a prestação dos serviços em questão. Referida previsão, à luz das disposições da Lei no 8.666/93,

Accepted Answer

Alternativa A: possibilita a prorrogação por períodos iguais e sucessivos, limitada a 60 meses e, em caráter excepcional, devidamente
justificado e mediante autorização da autoridade superior, por mais 12 meses.

Answer

Alternativa B: obriga o contratado a anuir com a prorrogação, por igual período, salvo comprovada impossibilidade de manutenção
das condições originalmente pactuadas.

Answer

Alternativa C: condiciona-se à anuência do contratado e à comprovação de economicidade da prorrogação, observado o limite
máximo de 48 (quarenta e oito) meses.

Answer

Alternativa D: possibilita, apenas, uma prorrogação, por igual período, eis que se trata de serviço de natureza contínua, condicionada
à anuência do contratado.

Answer

Alternativa E: viola as disposições legais que atrelam a contratação à vigência dos créditos orçamentários, sendo possível, contudo, a
prorrogação mediante aditamento contratual, observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses.

Questão de Direito Administrativo — MP-PE — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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