Questão de Direito Administrativo — MP-PE 2014

Question

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que tal remédio constitucional

Accepted Answer

Alternativa E: deve ser ajuizado perante a Justiça Federal de primeiro grau, quando o ato coator é praticado por órgão colegiado
presidido por Ministro de Estado.

Answer

Alternativa A: deve ser impetrado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado,
sendo tal prazo interrompido uma única vez, para apreciação de pedido de reconsideração da decisão administrativa pela
autoridade coatora.

Answer

Alternativa B: é inaplicável aos atos praticados pelo titular da Presidência da República, haja vista o princípio da insindicabilidade dos
atos de governo.

Answer

Alternativa C: é incabível em relação a atos praticados por pessoas jurídicas de direito privado, tais como as empresas públicas e
sociedade de economia mista.

Answer

Alternativa D: é cabível em relação a autoridade inferior, quando o ato coator emanar de autoridade superior, desde que haja defesa
do mérito da decisão impugnada pela autoridade impetrada, o que se explica pela teoria da encampação.

Questão de Direito Administrativo — MP-PE — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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