Questão de Legislação Federal — MP-PE 2012

Question

No que concerne ao Estatuto do Idoso e à Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis
ou Homogêneos, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa E: Nas ações para proteção judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, não
haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, mas o Ministério Público
na pessoa do Poder Executivo Estadual ou Federal, responderá pelo ônus da sucumbência no caso de sentença
desfavorável.

Answer

Alternativa A: Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado
deverá assumir a titularidade ativa.

Answer

Alternativa B: Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e
direitos de que cuida o Estatuto do Idoso.

Answer

Alternativa C: Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, determinar o arquivamento do inquérito civil de forma
fundamentada, remeterá os autos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior
do Ministério Público.

Answer

Alternativa D: Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe
promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados, como
assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão.

Questão de Legislação Federal — MP-PE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)