Questão de Legislação Federal — MP-PE 2012

Question

Em determinada Ação de Alimentos constou o valor da causa de R$ 3.600,00. Considerando que o autor requer um salário
mínimo a título de prestação mensal referente aos alimentos, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o valor
da causa está

Accepted Answer

Alternativa A: incorreto e o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor.

Answer

Alternativa B: correto, tratando-se do valor legal previamente estipulado no referido diploma legal correspondente à soma de seis
prestações mensais requeridas pelo autor.

Answer

Alternativa C: incorreto e o réu poderá impugnar, no prazo de cinco dias contados da regular citação, o valor atribuído à causa pelo
autor.

Answer

Alternativa D: incorreto e o réu poderá impugnar, no prazo de dez dias contados da regular citação, o valor atribuído à causa pelo
autor.

Answer

Alternativa E: correto, uma vez que não há previsão legal expressa no Código de Processo Civil brasileiro relativo a valor da causa
para Ação de Alimentos.

Questão de Legislação Federal — MP-PE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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