Questão de Direito Constitucional — MP-PE 2012

Question

Em relação ao disposto nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988, que tratam da fiscalização contábil,
orçamentária e financeira dos entes públicos, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: Uma das atribuições do Tribunal de Contas da União é apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da
República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Answer

Alternativa B: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Supremo
Tribunal Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Answer

Alternativa C: A fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma
direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo deve ser efetuada pela Secretaria Federal de Controle Interno.

Answer

Alternativa D: Somente prestarão contas as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou
administrem bens e valores públicos, estando as pessoas físicas que exerçam igual atividade dispensadas desse
procedimento.

Answer

Alternativa E: Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República,
independentemente de aprovação do Congresso Nacional, que deverão possuir notórios conhecimentos jurídicos,
contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

Questão de Direito Constitucional — MP-PE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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