Nos termos da Lei no 8.666/1993, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis:
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Nos termos da Lei no 8.666/1993, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis:
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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