Questão de Direito Constitucional — MP-PE 2002

Question

A expressão Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade exercida
pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Nesse sentido, a Administração Pública é a própria função
administrativa. Portanto, é INCORRETO afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: os atos praticados pela Administração Pública comportam revisão pelo Judiciário e pelo Legislativo que, em suas
funções típicas, poderão sempre revogá-los com efeitos ex nunc ou ex tunc, respectivamente.

Answer

Alternativa A: está a referida função administrativa sob regime prevalente de direito público, porque o ente público também pratica
atos de direito privado, quando a isso esteja autorizado por lei.

Answer

Alternativa B: está presente a possibilidade de Legislativo e Judiciário também praticarem função administrativa atipicamente, bem
como outras pessoas jurídicas, a exemplo das concessionários de serviço público.

Answer

Alternativa C: está contida nessa função administrativa a possibilidade da edição de atos gerais, tais como os decretos
regulamentadores, como também e principalmente, de atos individuais.

Answer

Alternativa E: é ela exercida por meio de atos e comportamentos controláveis internamente e externamente pelo Legislativo,
contando-se com o auxílio dos Tribunais de Contas.

Questão de Direito Constitucional — MP-PE — 2002 — Diversas

Ficha técnica da questão

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