Questão de Direito Constitucional — MP-PE 2002

Question

Em matéria de gestão fiscal, que deve ser observada pelo Poder Público, em conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 04.05.2000), diz-se que

Accepted Answer

Alternativa C: a renúncia de receita compreende, dentre outras, o crédito presumido, o subsídio e a modificação de base de cálculo
que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

Answer

Alternativa A: não integra a receita corrente líquida, que deve ser arrecadada em doze meses, entre outras, a receita industrial, a
exemplo da extração mineral, a receita agropecuária, como a silvicultura, e a receita de serviços diversos, a título de
armazenagem.

Answer

Alternativa B: a transparência dessa gestão patrimonial será assegurada pelos órgãos públicos e pelos meios eletrônicos de acesso
público, vedado o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas.

Answer

Alternativa D: constituem requisitos essenciais da responsabilidade dessa gestão fiscal a instituição, a imunidade, a arrecadação, a
isenção de caráter geral dos impostos, excluídas as taxas e as contribuições de melhoria e sociais.

Answer

Alternativa E: o Poder Executivo, a seu critério, poderá colocar à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, em qualquer
momento, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, e as memórias de cálculo, salvo a
receita corrente líquida.

Questão de Direito Constitucional — MP-PE — 2002 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)