Questão de Direito Constitucional — MP-PE 2002

Question

O compromisso de ajustamento de conduta, instituído pela Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e previsto
na Lei no 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), pode ser obtido

Accepted Answer

Alternativa E: pelo Ministério Público e qualquer legitimado para o ajuizamento da ação civil pública que ostente a qualidade de órgão
público.

Answer

Alternativa A: pelos legitimados para a propositura da ação civil pública e o Juiz de Direito.

Answer

Alternativa B: por qualquer legitimado para o ajuizamento da ação civil pública e o Ministério Público.

Answer

Alternativa C: pelo Ministério Público de primeiro grau e Juiz de Direito.

Answer

Alternativa D: pelo Juiz de Direito ou Tribunal e organizações não governamentais (ONGs).

Questão de Direito Constitucional — MP-PE — 2002 — Diversas

Ficha técnica da questão

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