Questão de Direito Constitucional — MP-PE 2002

Question

Tendo sido decretada a falência de uma empresa, entre os efeitos decorrentes, estão aqueles quanto aos bens do falido.
Nesse caso,

Accepted Answer

Alternativa B: o falido não perde a propriedade de seus bens, apenas perdendo a disposição e a administração deles.

Answer

Alternativa A: o falido perde a disposição, a administração, bem como a propriedade de seus bens.

Answer

Alternativa C: serão também passíveis de arrecadação os bens dotais e os particulares da mulher do falido.

Answer

Alternativa D: a impenhorabilidade se extingue, sendo lícita a arrecadação dos bens encontrados nessa qualidade.

Answer

Alternativa E: serão atingidos todos os bens do devedor, salvo direitos e ações existentes na época de sua decretação e os
adquiridos no curso do processo.

Questão de Direito Constitucional — MP-PE — 2002 — Diversas

Ficha técnica da questão

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