Questão de Direito Constitucional — MP-PE 2002

Question

A Lei no 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais) prevê, expressamente, que

Accepted Answer

Alternativa E: o interrogatório, no procedimento sumaríssimo, seja realizado depois de serem ouvidas as testemunhas arroladas
pelas partes.

Answer

Alternativa A: o acordo para reparação do dano entre o autor do fato e o ofendido acarreta a extinção de punibilidade nas infrações
de menor potencial ofensivo.

Answer

Alternativa B: poderá ser oferecida denúncia se o autor do fato não cumprir a pena imposta em virtude de proposta do Ministério
Público na fase preliminar.

Answer

Alternativa C: poderá haver suspensão condicional do processo em infrações cuja pena seja no máximo igual ou superior a dois anos.

Answer

Alternativa D: o julgamento das turmas recursais pode ser impugnado por recurso especial.

Questão de Direito Constitucional — MP-PE — 2002 — Diversas

Ficha técnica da questão

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