Questão de Legislação Penal Especial — MP-PB 2018

Question

A Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006) estabelece que a pena prevista no artigo 33 será aumentada de um sexto a dois
terços se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação. De acordo com o entendimento sumulado do Superior
Tribunal de Justiça,

Accepted Answer

Alternativa A: é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção do
agente de realizar o tráfico interestadual.

Answer

Alternativa B: a quantidade de droga apreendida, bem como a forma do seu acondicionamento, é essencial para a caracterização do
tráfico interestadual.

Answer

Alternativa C: o aumento da pena, no tráfico interestadual, exige a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenadas.

Answer

Alternativa D: por abranger pluralidade de entes federativos, a ação penal será da competência da Justiça Federal.

Answer

Alternativa E: o aumento de dois terços da pena somente poderá ser aplicado quando o tráfico interestadual ocorrer entre Estados
não fronteiriços.

Questão de Legislação Penal Especial — MP-PB — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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