Questão de Legislação Federal — MP-PB 2018

Question

Promovido o arquivamento do inquérito civil por membro do Ministério Público, por entender não ter havido dano a
interesse difuso e homologado pelo Conselho Superior, Ação Civil Pública a respeito dos mesmos fatos

Accepted Answer

Alternativa B: poderá ser ajuizada, porque como a legitimação no Direito Coletivo Brasileiro é concorrente e disjuntiva, o colegitimado
não fica impedido de aforar a ação.

Answer

Alternativa A: não poderá ser ajuizada, porque examinados os fatos pelo órgão do Ministério Público e homologada a promoção de
arquivamento pelo respectivo Conselho Superior o colegitimado fica impedido de aforar ação coletiva.

Answer

Alternativa C: não poderá ser ajuizada, porque o colegitimado apenas poderá aforar ação coletiva, desde que se baseie em novas
provas não examinadas pelo órgão do Ministério Público.

Answer

Alternativa D: não poderá ser ajuizada, porque como os fatos já foram investigados pelo Ministério Público apenas o respectivo órgão
poderá ajuizar a ação coletiva, baseado em novas provas.

Answer

Alternativa E: poderá ser ajuizada apenas pelos demais entes públicos legitimados, pois perseguem os mesmos interesses
defendidos pelo Ministério Público.

Questão de Legislação Federal — MP-PB — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)