Questão de Direito Civil — MP-PB 2018

Question

A respeito dos poderes do Estado, em matéria de direito de família, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: É defeso a qualquer pessoa de direito público interferir na comunhão de vida instituída pela família, sendo o
planejamento familiar de livre escolha, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o
exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.

Answer

Alternativa B: É defeso a qualquer pessoa de direito público, mas não às de direito privado de natureza assistencial, interferir na
comunhão de vida instituída pela família, e, no caso de planejamento familiar, incumbe ao Estado orientar o casal nas
escolhas e assistir na decisão sobre métodos contraceptivos.

Answer

Alternativa C: É inconstitucional a regra que estabelece ser o casamento civil, porque as pessoas têm liberdade de optar pelo
casamento religioso com a mesma eficácia, e independentemente de qualquer outra formalidade.

Answer

Alternativa D: A direção da sociedade conjugal será exercida exclusivamente em colaboração pelo marido e pela mulher, sempre no
interesse do casal e dos filhos, sendo vedado recorrer à autoridade administrativa ou judiciária para dirimir eventuais
controvérsias.

Answer

Alternativa E: A guarda compartilhada de filhos, no caso de divórcio, só pode ser decidida em acordo amigável, entre pai e mãe, e
não por decreto do Juiz.

Questão de Direito Civil — MP-PB — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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