Questão de Legislação Penal EspecialMP-PB — 2011Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1MP-PB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Em relação aos crimes ambientais, julgue as seguintes assertivas: I – Em se tratando de crime de abate de animais, desde que haja expressa autorização da autoridade competente, considerar–se–á excluída a ilicitude, tanto no caso em que a finalidade da conduta do agente seja a de proteger lavouras de ação animal predatória, como naquele em que o animal seja considerado nocivo. II – A prévia composição do dano ambiental pelo acusado, quando possível, é condição essencial para o cabimento de proposta de transação penal. III – É proibida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando se tratar de crime doloso.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
MP-PB
Órgão
Diversas
Ano
2011
Disciplina
Legislação Penal Especial
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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