Questão de Direito Constitucional — MP-PB 2010

Question

Dentre as proposições seguintes, assinale aquela que exprime o entendimento mais consentâneo com a
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:

Accepted Answer

Alternativa C: Sem prejuízo da supremacia da Constituição sobre os tratados e convenções internacionais, a norma convencional
internacional em vigor e aplicável no Brasil e que disponha acerca de direitos humanos, não tendo sido objeto de processo
legislativo que a equiparasse a emenda constitucional, tem força jurídico-normativa suficiente para restringir a eficácia e
indiretamente obstar a aplicabilidade da norma constitucional paradigma.

Answer

Alternativa A: A proteção dos direitos fundamentais não desconsidera o princípio da supremacia da constituição, de arte tal que a
norma convencional internacional sobre direitos humanos não tem aptidão para afetar a eficácia ou a aplicabilidade da
norma constitucional interna.

Answer

Alternativa B: Em matéria de proteção dos direitos fundamentais, o princípio da supremacia interna da constituição deve ceder
perante norma convencional internacional, desde que o objeto de proteção diga respeito a direitos fundamentais de
primeira dimensão.

Answer

Alternativa D: A norma convencional internacional de direitos humanos, desde que posterior, e mesmo não submetida a processo
legislativo que a equiparasse a emenda constitucional, prevalece em relação à norma constitucional interna, tendo-se em
vista a indistinta hierarquia normativa.

Answer

Alternativa E: A norma convencional internacional de direitos humanos prevalecerá em relação à norma constitucional interna, tendo
em vista o seu caráter supraconstitucional.

Questão de Direito Constitucional — MP-PB — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)