Questão de Legislação Estadual — MP-PA 2022

Question

Sobre a regulamentação da atuação do Ministério Público, de acordo com o disposto na atual Constituição da República e
considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Não obstante a autonomia institucional que foi conferida ao Ministério Público pela Carta Política, permanece na esfera
exclusiva do Poder Executivo a competência para instaurar o processo de formação das leis orçamentárias em geral. A
CF/1988 autoriza, apenas, a elaboração, na fase pré-legislativa, de sua proposta orçamentária, dentro dos limites
estabelecidos na Lei de Diretrizes.

Answer

Alternativa A: A intervenção é ato de natureza política excepcional, cujo procedimento envolve os Poderes Executivo e
Legislativo,não sendo dado ao Ministério Público legitimidade para representação ao Poder Judiciário para sua
provocação.

Answer

Alternativa B: É constitucional dispositivo de Constituição Estadual que permita a recondução ao cargo de Procurador-Geral de
Justiça, sem limite de mandatos, tendo em vista o parâmetro estabelecido na Constituição República para o Procurador-
Geral da República.

Answer

Alternativa C: Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da Lei
respectiva,para escolha de seu Procurador-Geral, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da
respectivaAssembleia.

Questão de Legislação Estadual — MP-PA — 2022 — Diversas

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