Questão de Legislação Estadual — MP-PA 2022

Question

No que tange à Lei nº 13.140/2005, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de
controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Equipara-se a servidor público, para fins da legislação penal, tanto o mediador quanto as pessoas que o assessoram
no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas.

Answer

Alternativa A: O mediador, no desempenho de sua função, poderá reunir-se com as partes em conjunto, vedado ouvi-las
separadamente, ainda que para facilitar o entendimento entre aquelas.

Answer

Alternativa B: Para atuar como mediador judicial, é preciso deter capacidade civil e ser graduado, há pelo menos um ano, em curso
de ensino superior em Direito, com capacitação em mediação.

Answer

Alternativa C: Qualquer pessoa capaz poderá atuar como mediador extrajudicial, se tiver a confiança das partes, independentemente
de capacitação, desde que integre conselho, entidade de classe ou associação.

Questão de Legislação Estadual — MP-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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