Questão de Direito Civil — MP-PA 2022

Question

Nos termos da Resolução nº 007/2019 – CPJ do MPPA, em especial sobre os requisitos e procedimentos referentes à
Notícia de Fato, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Da decisão que ensejar o arquivamento da notícia de fato caberá recurso ao CSMP no prazo de dez dias.

Answer

Alternativa B: A notícia de fato deverá ser apreciada no prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado este prazo uma única vez por
igual período.

Answer

Alternativa C: A única hipótese que autoriza o arquivamento de uma notícia de fato ocorre quando o assunto narrado já for objeto de
ação judicial.

Answer

Alternativa D: Não é possível adotar providências em face de denúncia anônima, devendo a notícia de fato apresentada nesses
termos ser indeferida de plano.

Questão de Direito Civil — MP-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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