Questão de Direito Administrativo — MP-PA 2022

Question

Sobre os Princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa que NÃO encontra amparo na doutrina pátria.

Accepted Answer

Alternativa A: A Constituição Federal traz os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, sendo
estes os únicos princípios aplicáveis à Administração Pública previstos na Lei Maior.

Answer

Alternativa B: No Direto Administrativo brasileiro, alguns autores defendem que a Supremacia do Interesse Público sobre o interesse
privado e a Indisponibilidade do Interesse Público são considerados supraprincípios ou superprincípios.

Answer

Alternativa C: Ofende tanto o princípio da Moralidade quanto o da Impessoalidade, a nomeação de parente, até o terceiro grau, da
autoridade nomeante, por usa influência, para exercício de cargo em comissão na Administração Pública.

Answer

Alternativa D: A lei que regula o processo administrativo federal, define Razoabilidade e Proporcionalidade como a “adequação entre
meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente
necessárias ao atendimento do interesse público”.

Questão de Direito Administrativo — MP-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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