Questão de Administração Pública — MP-PA 2022

Question

A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços,
inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. Considerando o disposto na referida Lei, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Licitação – em suma síntese – é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem
disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a
proposta mais vantajosa às conveniências públicas.

Answer

Alternativa A: Nos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para
serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, uma vez que ferem convenções internacionais as que o
Brasil faz parte.

Answer

Alternativa B: Subordinam-se à referida Lei os órgãos da Administração direta, os fundos especiais e as autarquias, todas com
personalidade jurídica de direito público, bem como aquelas controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal
e Municípios.

Answer

Alternativa C: A finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse da Administração, buscando a proposta mais vantajosa,
considerando-se sempre o menor preço, independente de igualdade de condições, respeitando os demais princípios
resguardados pela Constituição.

Questão de Administração Pública — MP-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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