Questão de Administração Pública — MP-PA 2022

Question

Conforme disposto no Art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de
recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que
não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre as
transferências voluntárias entre os entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa B: Contabilmente, o ente recebedor (convenente) deve registrar a receita orçamentária pelo regime de competência, pois
sendo uma transferência voluntária, existem garantias legais e reais de que haverá a transferência financeira dos recursos.

Answer

Alternativa A: Em termos orçamentários, a transferência voluntária da União para os demais entes federativos tem de estar prevista
no orçamento do ente recebedor (convenente).

Answer

Alternativa C: Apenas nos casos em que houver cláusula contratual garantindo a transferência de recursos após o cumprimento de
determinadas etapas do contrato, o ente beneficiário (convenente), no momento em que já tiver direito à parcela dos
recursos e enquanto não ocorrer o efetivo recebimento a que tem direito, deverá registrar um direito a receber no ativo.

Answer

Alternativa D: Os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta da União, ao celebrarem compromissos em que haja a
previsão de transferências de recursos financeiros, de seus orçamentos, para os demais entes federativos, estabelecerão
nos instrumentos pactuais a obrigação dos entes recebedores (convenentes) de fazerem incluir tais recursos nos seus
respectivos orçamentos.

Questão de Administração Pública — MP-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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