Questão de Administração Geral — MP-PA 2022

Question

A Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal). A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Consoante o disposto na legislação citada, assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa D: A fim de não inviabilizar a execução dos serviços públicos, pessoas físicas ou jurídicas só podem requerer informações
a respeito dos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, se forem partes diretamente
envolvidas como beneficiárias do pagamento e/ou participantes do procedimento licitatório realizado.

Answer

Alternativa A: Qualquer associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão
competente do Ministério Público o descumprimento das disposições da Lei da Transparência.

Answer

Alternativa B: O lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários,
são informações que devem ser disponibilizadas a qualquer pessoa física ou jurídica interessada.

Answer

Alternativa C: A transparência na gestão pública será assegurada por meio da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento
da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios
eletrônicos de acesso público.

Questão de Administração Geral — MP-PA — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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