Questão de Direito Eleitoral — MP-PA 2014

Question

Situada no capítulo da Constituição Federal dedicado aos direitos políticos, a anterioridade da lei eleitoral desempenha
função normativa de caráter estruturante da ordem jurídica eleitoral. Tem por finalidade assegurar estabilidade e
segurança ao processo eleitoral, inibindo modificações legislativas casuísticas que, ante a proximidade do pleito, alterem
os seus parâmetros de forma a promover desequilíbrio entre partidos e candidatos. Nesse sentido, o princí- pio
constitucional da anterioridade da lei eleitoral

Accepted Answer

Alternativa D: não obsta a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito,
determine a proibição a partidos e candidatos de receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro procedente de
entidades beneficentes e religiosas, bem como de organizações não-governamentais que recebam recursos públicos.

Answer

Alternativa A: não obsta a aplicação às subsequentes eleições gerais (para Presidente, Governador, Senador, Deputado Federal e
Deputado Estadual) de Emenda Constitucional que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, imponha aos
partidos políticos dever de coerência na definição dos critérios que orientam suas coligações eleitorais, de forma que
prevaleça a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual e distrital.

Answer

Alternativa B: impede a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito,
estabeleça a responsabilidade solidária do candidato com o administrador da campanha pela veracidade das informações
financeiras e contábeis apresentadas à Justiça Eleitoral, exigindo que ambos subscrevam a respectiva prestação de
contas.

Answer

Alternativa C: impede a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há onze meses da realização do pleito, limite,
durante a campanha eleitoral, ao horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas a realização de
comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa.

Answer

Alternativa E: impede a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito,
determine a proibição de doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por
candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.

Questão de Direito Eleitoral — MP-PA — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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