Questão de Direito Constitucional — MP-PA 2014

Question

Ao disciplinar as formas de financiamento e aplicação de recursos públicos na educação, a Constituição da República

Accepted Answer

Alternativa D: estabelece que a contribuição social do salário-educação funcionará como fonte adicional de financiamento da
educação básica pública, devendo as cotas estaduais e municipais de sua arrecadação ser distribuídas proporcionalmente
ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

Answer

Alternativa A: determina que, no cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados pelos entes da federação na manutenção e
desenvolvimento do ensino, a parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios seja considerada receita do governo que a transferir.

Answer

Alternativa B: autoriza a destinação de recursos públicos a escolas não integrantes da rede pública apenas quando se tratar de
escolas filantrópicas, definidas em lei, que apliquem seus excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação
de seu patrimônio a outra escola da mesma natureza, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

Answer

Alternativa C: determina que a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino
obrigatório, assim considerado apenas o ensino fundamental, a ser oferecido gratuitamente inclusive para os que a ele não
tiveram acesso na idade própria.

Answer

Alternativa E: prevê que o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, será financiado com recursos
provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

Questão de Direito Constitucional — MP-PA — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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