Questão de Direito CivilMP-PA — 2014Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1MP-PA·Diversas·2014Direito Civil

Considere as afirmações abaixo, a respeito do direito intertemporal em matéria civil: I. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda, textual e literalmente, o efeito retroativo da lei. II. Os direitos sob condição suspensiva são considerados adquiridos. III. As expectativas de direito equiparam-se a direitos adquiridos quando constantes de contrato escrito. IV. A lei nova possui efeito imediato, salvo quando alterar prazos de prescrição. Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
MP-PA
Órgão
Diversas
Ano
2014
Disciplina
Direito Civil
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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