Questão de Direito Administrativo — MP-PA 2014

Question

No tocante ao regime de delegação de serviços públicos, disciplinado pela Lei Federal nº 8.987/95, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: No caso de haver inadimplência da concessionária, não será instaurado processo administrativo antes de lhe serem
comunicados, detalhadamente, os descumprimentos contratuais, concedendo-lhe prazo para corrigir as falhas e
transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.

Answer

Alternativa A: A sentença de procedência proferida em ação promovida pela concessionária, para rescisão do contrato de concessão
em face do descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, produz efeitos imediatos, desobrigando o
particular à prestação do serviço, que deve ser assumido pelo poder concedente.

Answer

Alternativa C: É dispensável a licitação para outorga de permissão de serviço público a particular, desde que a exploração de tal
serviço se dê por prazo inferior a 12 (doze) meses e para atender a relevante interesse público.

Answer

Alternativa D: Somente os serviços uti singuli são passíveis de exploração por particulares, visto que as concessões e permissões de
serviço público sempre dependem da cobrança de tarifa para a remuneração do concessionário ou permissionário.

Answer

Alternativa E: A reversão consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Questão de Direito Administrativo — MP-PA — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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